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LEGISLAÇÃO A legislação para micrografia no Brasil existe desde 8 de maio de 1968, através da Lei Nº 5.433, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e particulares entre outras providências. A lei foi regulamentada pelo Decreto Nº 1.799, de 30.01.96, que autorizou o uso do microfilme convencional e também daqueles produzidos através do Processamento Eletrônico de Imagens e do Sistema "COM - Computer Output Microfilm".
Entre outras atividades regulamentadas, destacam-se: Escrituração
das Empresas Mercantis
¬ Instrução Normativa Nº 107, de 23.05.2008, substitui a IN65, de 25.04.2006; autoriza as pessoas jurídicas em geral a produzirem os "Instrumentos de Escrituração das Empresas Mercantis" através de meio magnético - processamento eletrônico de imagens - COM - Microfilmagem de Saída Direta do Computador. Juntas Comerciais ¬ Lei Nº 8.934, de 18.11.94, publicada no "Diário Oficial da União" em 21.11.94, preceitua no seu Artigo 57 que: "Os atos de empresas, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pelas Juntas Comerciais, conforme dispuser o regulamento".
¬ Decreto Nº 1.800, de 30.01.96, ratificou no seu Artigo 90 que: "Os atos de empresas mercantis, após preservada a sua imagem através de microfilmagem ou por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pelas Juntas Comerciais, conforme dispuser instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio". Registro
de Empregados
¬ Portaria MT Nº 1.121, de 08.11.95, publicada no "DOU" em 09.11.95, autoriza as empresas em geral a "efetuarem registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, através do sistema informatizado que utilize meio magnético ou óptico".
¬ Lei Nº 8.935, de 18.11.94, dispôs que nos Serviços Notariais e de Registro, os Notários e Oficiais de Registro poderão utilizar Sistemas de computação, microfilmagem, discos ópticos e outros meios de reprodução, independentemente de autorização. Fonte: Cenadem |
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